Renato Frota

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    Heraclito Carneiro Ribeiro, Advogado
    Heraclito Carneiro Ribeiro
    Comentário · há 3 anos
    Posso até estar enganado porque não vi os autos e não poderia afirmar com total convicção.

    Mas a decisão é infeliz, e demonstra tão somente o que tem sido a tônica dos Juizados Especiais nos últimos 2 anos, na maior parte do Brasil: criminalizar o consumidor, o autor, quando se deixa passar inúmeras ilicitudes e falcatruas dos fornecedores.

    O DD. Julgador deste caso, ao invés de "chutar para o escanteio" e deixar de julgar o mérito das das ações poderia ter simplesmente reunido os autos (ele dirige o processo!) e julgado a causa, delimitando o total do pedido e considerar que a autora abria mão do excedente em relação ao teto da alçada dos Juizados Especiais, como se faz geralmente nesses casos.

    Mas, o magistrado (se é que não foi um juiz leigo que projetou esta r. sentença) lamentavelmente não estava era a fim de trabalhar e preferiu a solução que é descrita no texto.

    Reclama-se no Judiciário que há muitas ações, muitas demandas repetidas e muitos recursos, mas isso em grande parte se deve por ação (ou inação) de muitos juízes. No entanto são eles mesmos que julgam os processos de qualquer jeito, sem observância à disciplina jurídica, pouco lhes importando a jurisprudência e, às vezes até mesmo a lei, o que fatalmente abrirá brechas para a interposição de recursos.

    Mesmo assim querem sempre que se abram novas varas, contratem-se novos juízes e servidores.

    Depois se diz que não há política no Judiciário. Pura piada, e de mau gosto ainda.

    Tudo com desculpa baseada na "crise", que tem sido a "entidade" da vez, invocada para justificar todas as mazelas que se vêem em terras brasileiras.

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